HC 929465 - ACORDAO

HC 929465 - ACORDAO

Concluiu-se que os reconhecimentos fotográficos realizados na fase extrajudicial não observaram o art. 226 do CPP e permaneceram isolados de elementos probatórios independentes e seguros; a confirmação em juízo decorreu do reconhecimento viciado e não é suficiente para suprir a nulidade; diante da fragilidade probatória sobre a autoria, a dúvida beneficia o réu, devendo ser mantida a absolvição concedida no habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: SAMUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que absolveu o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SAMUEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os reconhecimentos fotográficos realizados na fase extrajudicial não observaram o art. 226 do CPP e permaneceram isolados de elementos probatórios independentes e seguros; a confirmação em juízo decorreu do reconhecimento viciado e não é suficiente para suprir a nulidade; diante da fragilidade probatória sobre a autoria, a dúvida beneficia o réu, devendo ser mantida a absolvição concedida no habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente.