AREsp 2642952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de outros elementos probatórios autônomos que corroboraram o reconhecimento fotográfico, afastando a nulidade, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Prova, Crime De Tortura
Processual Penal Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade De Prova +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 verificar se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades previstas no art. 226 do CPP pode ensejar nulidade da prova e consequente invalidação da condenação
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, as Súmulas 7/STJ e 83/STJ, impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de outros elementos probatórios autônomos que corroboraram o reconhecimento fotográfico, afastando a nulidade, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.