HC 774492 - ACORDAO

HC 774492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e absolver os pacientes, fundado na ausência de outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: WELLINGTON FERNANDES CORREA; Paciente: EVERTON FERNANDES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus conhecido e, de ofício, concedida a ordem para absolvição dos pacientes.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Absolvição, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Absolvição Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

WELLINGTON FERNANDES CORREA

Paciente

EVERTON FERNANDES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP fundamentar condenação?
  2. 2 A ausência de outras provas independentes e idôneas afasta a validade da condenação?
  3. 3 Em que hipóteses o habeas corpus pode ser usado para substituir recurso próprio e para reexame probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e absolver os pacientes, fundado na ausência de outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus conhecido e, de ofício, concedida a ordem para absolvição dos pacientes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.