HC 915309 - ACORDAO

HC 915309 - ACORDAO

Porquanto o reconhecimento fotográfico que desatende as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e, no caso concreto, não há outros elementos probatórios independentes e idôneos que corroborem a autoria, a condenação não pode subsistir, impondo-se a manutenção da absolvição e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Anselmo Nicoletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Anselmo Nicoletti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode fundamentar a condenação do réu.

Ratio Decidendi

Porquanto o reconhecimento fotográfico que desatende as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e, no caso concreto, não há outros elementos probatórios independentes e idôneos que corroborem a autoria, a condenação não pode subsistir, impondo-se a manutenção da absolvição e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a absolvição do acusado Anselmo Nicoletti.