HC 945847 - ACORDAO

HC 945847 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, mas também em provas independentes (prisão do agravante no veículo utilizado para dar cobertura ao crime, depoimentos coerentes e harmônicos de policiais e diligências investigativas); a inexistência de comprovação nos autos de eventual filmagem impede revisão fática em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRENO ANTONIO ALVES; Réu: Leandro; Réu: Jeferson; Réu: Guilherme; Vítima: B.S.F.; Vítima: Beatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Nulidade Da Condenação, Revisão Fática Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Nulidade Da Condenação Revisão Fática Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO ANTONIO ALVES

Agravante

Leandro

Réu

Jeferson

Réu

Guilherme

Réu

B.S.F.

Vítima

Beatriz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico e outras provas independentes sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o depoimento coerente e harmônico de policiais pode embasar a condenação
  3. 3 Se a revisão fática em habeas corpus é viável diante da alegação de existência de filmagem não comprovada nos autos

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, mas também em provas independentes (prisão do agravante no veículo utilizado para dar cobertura ao crime, depoimentos coerentes e harmônicos de policiais e diligências investigativas); a inexistência de comprovação nos autos de eventual filmagem impede revisão fática em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.