RHC 191673 - ACORDAO

RHC 191673 - ACORDAO

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, decidindo que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando a condenação está amparada por outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (conforme circunstâncias da apreensão, notícia de armazenamento, quantidade e diversidade dos entorpecentes, porção de THC de 103,8g, balança de precisão, entre outros elementos).

Parties
Agravante: Gabriel Gomes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Justa Causa Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

Gabriel Gomes Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP ser utilizado como prova para fundamentar a condenação quando há outras provas suficientes no processo?

Ratio Decidendi

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, decidindo que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando a condenação está amparada por outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (conforme circunstâncias da apreensão, notícia de armazenamento, quantidade e diversidade dos entorpecentes, porção de THC de 103,8g, balança de precisão, entre outros elementos).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.