HC 969379 - ACORDAO

HC 969379 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório; embora o reconhecimento fotográfico exigisse observância do art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nele, havendo outras provas que afastam a ocorrência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VALDEMIRO CLAUDINO PEREIRA; Vítima: CLOVES FAVERO; Vítima: DELUCY SCANDIAN FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO CLAUDINO PEREIRA

Paciente

CLOVES FAVERO

Vítima

DELUCY SCANDIAN FAVERO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório; embora o reconhecimento fotográfico exigisse observância do art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nele, havendo outras provas que afastam a ocorrência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso