AREsp 2460995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamento incólume e suficiente (indicação e recuperação do veículo pelos acusados, confirmado por depoimentos), não impugnado de forma específica pela defesa, configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, a divergência nas características físicas não foi prequestionada, incindindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a transcrição de ementas não comprova divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial E Transcrição De Ementas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356/stf Divergência Jurisprudencial E Transcrição De Ementas

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamento incólume e suficiente (indicação e recuperação do veículo pelos acusados, confirmado por depoimentos), não impugnado de forma específica pela defesa, configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, a divergência nas características físicas não foi prequestionada, incindindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a transcrição de ementas não comprova divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.