AREsp 2738538 - DECISAO

AREsp 2738538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de desconstituição da convicção sobre autoria exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque havia elementos probatórios independentes (laudo pericial, reconhecimento por funcionários da agência, imagens de câmeras e prisão em flagrante em fato similar) que corroboração a identificação do agravante, alinhando o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEELIS PEREIRA DA SILVA; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEELIS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 155, 156, 226 e 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Nulidade do depoimento testemunhal por falta de formalidade (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de desconstituição da convicção sobre autoria exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque havia elementos probatórios independentes (laudo pericial, reconhecimento por funcionários da agência, imagens de câmeras e prisão em flagrante em fato similar) que corroboração a identificação do agravante, alinhando o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.