REsp 2177459 - DECISAO

REsp 2177459 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da alegada inobservância do art.226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação do recorrente estava amparada por provas independentes e autônomas (declarações da vítima, imagens de segurança, relatórios policiais, dados de celular e de tornozeleira eletrônica, posse da res furtiva e fotos do recorrente com o objeto), de modo que a anulação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIAN CANTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Roubo Majorado (art.157 Cp), Provas Independentes, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Roubo Majorado (art.157 Cp) Provas Independentes Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIAN CANTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial à luz do art.226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes apesar da inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da alegada inobservância do art.226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação do recorrente estava amparada por provas independentes e autônomas (declarações da vítima, imagens de segurança, relatórios policiais, dados de celular e de tornozeleira eletrônica, posse da res furtiva e fotos do recorrente com o objeto), de modo que a anulação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.