AREsp 2792319 - DECISAO

AREsp 2792319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que a pretensão defensiva de nulidade e absolvição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERT SOUZA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Latrocínio
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Roubo Majorado Latrocínio

Case Brief

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Parties

ROBERT SOUZA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do auto de reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, implica absolvição do acusado
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida quando, apesar de irregularidade no reconhecimento, houver outros elementos de convicção independentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que a pretensão defensiva de nulidade e absolvição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.