HC 982678 - DECISAO

HC 982678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexaminar matéria fático-probatória; além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas corroboradoras (depoimento de vítima em juízo e depoimento do policial, além de prova material), não havendo configuração de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AMARILDO DA SILVA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima/testemunha: LUIS MAURICIO DA SILVA CERQUEIRA; Vítima/testemunha: EMMANOEL MOTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandado de segurança/habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. I, II E V Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. I, II E V Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Testemunhal +1 more

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Parties

AMARILDO DA SILVA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

LUIS MAURICIO DA SILVA CERQUEIRA

Vítima/testemunha

EMMANOEL MOTA PEREIRA

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada em provas autônomas corroboradoras além do reconhecimento policial
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexaminar matéria fático-probatória; além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas corroboradoras (depoimento de vítima em juízo e depoimento do policial, além de prova material), não havendo configuração de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança/habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se