HC 962194 - ACORDAO

HC 962194 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a irregularidade formal do reconhecimento fotográfico, isoladamente, não configura flagrante ilegalidade apta a afastar a condenação quando o conjunto probatório — especialmente a confissão do acusado e o prévio conhecimento do autor pela vítima, além de imagens de monitoramento — é suficiente para comprovar autoria e materialidade, e porque o exame aprofundado de provas para declarar nulidade é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: MARLON NUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Confissão, Prévio Conhecimento Da Vítima, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Confissão Prévio Conhecimento Da Vítima Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Livre Convencimento Motivado

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Parties

MARLON NUNES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP acarreta, por si só, nulidade apta a afastar a condenação.
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP enseja o trancamento da ação penal ou denegação de habeas corpus sem exame aprofundado das provas.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a irregularidade formal do reconhecimento fotográfico, isoladamente, não configura flagrante ilegalidade apta a afastar a condenação quando o conjunto probatório — especialmente a confissão do acusado e o prévio conhecimento do autor pela vítima, além de imagens de monitoramento — é suficiente para comprovar autoria e materialidade, e porque o exame aprofundado de provas para declarar nulidade é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo