AREsp 2833558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, sendo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial.

Parties
Agravante: WESLLEY TRINDADE BELEMER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

WESLLEY TRINDADE BELEMER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial compromete a validade do acórdão condenatório quando este se apoia em múltiplas provas
  2. 2 Se a não impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, sendo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.