AREsp 2892156 - DECISAO

AREsp 2892156 - DECISAO

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a existência de outros elementos probatórios independentes e consistentes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas) sustenta a justa causa para o exercício da ação penal na fase de recebimento da denúncia, de modo que a irregularidade não conduz, por si só, à nulidade ou ao provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FELLIPE MESSIAS LEITE PASSOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Justa Causa Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

FELLIPE MESSIAS LEITE PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito da inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico na nulidade do processo
  3. 3 Suficiência de outros elementos probatórios independentes para configuração da justa causa

Ratio Decidendi

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a existência de outros elementos probatórios independentes e consistentes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas) sustenta a justa causa para o exercício da ação penal na fase de recebimento da denúncia, de modo que a irregularidade não conduz, por si só, à nulidade ou ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.