REsp 2178570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico do réu foi produzido em desconformidade com o art. 226 do CPP e, excluída tal prova, não há outros elementos concretos, seguros e judicializados que comprovem a autoria de Kauan; depoimento extrajudicial, contatos telefônicos de teor desconhecido e demais indícios não suprem a falta de prova específica e individualizada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Kauan; Corréu: Gustavo; Denunciado: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Insuficiente, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Insuficiente Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Kauan

Réu

Gustavo

Corréu

Diogo

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem outras provas pode fundamentar condenação
  2. 2 Valoração conjunta de reconhecimento viciado, depoimento extrajudicial e contatos telefônicos de teor desconhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico do réu foi produzido em desconformidade com o art. 226 do CPP e, excluída tal prova, não há outros elementos concretos, seguros e judicializados que comprovem a autoria de Kauan; depoimento extrajudicial, contatos telefônicos de teor desconhecido e demais indícios não suprem a falta de prova específica e individualizada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o réu