AREsp 2852680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, por si só, é prova frágil e requer corroboração; no caso concreto as instâncias ordinárias consideraram outras provas independentes que amparam a condenação, de modo que a absoluta revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou com clareza qual procedimento legal teria sido omitido, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: WELBER SATIL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

WELBER SATIL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido e suficiente para fundamentar condenação quando corroborado por outras provas
  2. 2 Se a insuficiência de fundamentação do recurso especial exige o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a revisão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, por si só, é prova frágil e requer corroboração; no caso concreto as instâncias ordinárias consideraram outras provas independentes que amparam a condenação, de modo que a absoluta revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou com clareza qual procedimento legal teria sido omitido, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.