HC 948756 - ACORDAO

HC 948756 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ). Contudo, verificando-se ilegalidade manifesta no reconhecimento fotográfico realizado em investigação sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas autônomas que sustentassem a condenação, concedeu-se habeas corpus de ofício, aplicando-se o in dubio pro reo e absolvendo o agravante.

Parties
Agravante: VANTUIR ROSA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP Revisão Criminal

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Parties

VANTUIR ROSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Insuficiência de prova e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ). Contudo, verificando-se ilegalidade manifesta no reconhecimento fotográfico realizado em investigação sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas autônomas que sustentassem a condenação, concedeu-se habeas corpus de ofício, aplicando-se o in dubio pro reo e absolvendo o agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o agravante VANTUIR ROSA RODRIGUES na ação penal n. 1502135-51.2021.8.26.0073/SP.