AREsp 2693728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, havendo outras provas que corroboraram a autoria; ademais, o pedido recursal esbarra nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADRIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Corroborativas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Corroborativas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, havendo outras provas que corroboraram a autoria; ademais, o pedido recursal esbarra nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental