HC 984927 - ACORDAO

HC 984927 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e contamina as provas dele derivadas; sendo o reconhecimento prova irrepetível, seu vício não se convalida por diligências posteriores, e, na ausência de provas independentes e suficientes para comprovar autoria, impõe-se a absolvição do paciente; diante de flagrante ilegalidade, o habeas corpus pode ser concedido para sanar a lesão à liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Denys
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Provas Derivadas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Nulidade Processual Provas Derivadas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Denys

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é nulo e se tal nulidade contamina as provas derivadas.
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação, e quando é cabível em razão de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e contamina as provas dele derivadas; sendo o reconhecimento prova irrepetível, seu vício não se convalida por diligências posteriores, e, na ausência de provas independentes e suficientes para comprovar autoria, impõe-se a absolvição do paciente; diante de flagrante ilegalidade, o habeas corpus pode ser concedido para sanar a lesão à liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a absolvição do paciente