REsp 2109255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia outros elementos de prova colhidos em juízo que corroboraram a autoria delitiva, e a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jessica Salete dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Independentes, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Independentes Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Jessica Salete dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação baseada em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas independentes?
  2. 2 A irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico implica nulidade da prova e absolvição?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para afastar condenação fundada em reconhecimento irregular?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia outros elementos de prova colhidos em juízo que corroboraram a autoria delitiva, e a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental