AREsp 2698279 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por limitar-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; a condenação foi mantida porque assentada em provas diversas do reconhecimento fotográfico (ratificação em juízo, depoimentos, apreensão de bens), em consonância com o Tema 1258 do STJ; e a cumulação das causas de aumento de pena foi considerada legítima baseado nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Impugnação Específica No Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Cumulação De Causas De Aumento De Pena Impugnação Específica No Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando se limita a reproduzir argumentos já deduzidos no recurso especial
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico e outras provas corroborativas
  3. 3 Se é legítima a cumulação de causas de aumento de pena com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por limitar-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; a condenação foi mantida porque assentada em provas diversas do reconhecimento fotográfico (ratificação em juízo, depoimentos, apreensão de bens), em consonância com o Tema 1258 do STJ; e a cumulação das causas de aumento de pena foi considerada legítima baseado nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental