HC 928919 - ACORDAO

HC 928919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se reconheça a nulidade do reconhecimento fotográfico, a condenação não decorre exclusivamente desse meio de prova, havendo outros elementos probatórios independentes e aptos a comprovar a autoria e a materialidade, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CHARLES FELICIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do reconhecimento fotográfico implica no trancamento da ação penal ou na absolvição quando há outras provas independentes.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e das provas.
  3. 3 Relevância da observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal para validade do reconhecimento realizado na fase policial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se reconheça a nulidade do reconhecimento fotográfico, a condenação não decorre exclusivamente desse meio de prova, havendo outros elementos probatórios independentes e aptos a comprovar a autoria e a materialidade, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Charles Feliciano Batista.