AREsp 2856737 - ACORDAO
O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode servir de base para condenação; não havendo outros elementos probatórios concretos e seguros que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta e a dúvida deve beneficiar o réu (in dubio pro reo).
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RAFAEL DE PAULA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Insuficiente Para Condenação, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
RAFAEL DE PAULA SILVEIRA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Existência de outros elementos de prova capazes de fundamentar a condenação além do reconhecimento fotográfico
- 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
- 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da dúvida probatória
Ratio Decidendi
O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode servir de base para condenação; não havendo outros elementos probatórios concretos e seguros que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta e a dúvida deve beneficiar o réu (in dubio pro reo).
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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