HC 984518 - ACORDAO

HC 984518 - ACORDAO

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo ato inválido e imprestável; como tal reconhecimento constituiu o único elemento probatório apto a sustentar a autoria e não existem provas independentes e suficientes que o corroborem, impõe-se acolher a nulidade das provas dele derivadas e manter a absolvição do paciente, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: Thales Holanda de Souza; Réu/apelante: Marcos Paulo Lima dos Reis; Réu: Antônio Yuri Bessa Diógenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Prova Irrepetível, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Prova Irrepetível Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Thales Holanda de Souza

Paciente

Marcos Paulo Lima dos Reis

Réu/apelante

Antônio Yuri Bessa Diógenes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico enseja nulidade das provas e absolvição quando tal reconhecimento é o único elemento probatório
  2. 2 Se existem provas independentes suficientes que possam sustentar a condenação além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo ato inválido e imprestável; como tal reconhecimento constituiu o único elemento probatório apto a sustentar a autoria e não existem provas independentes e suficientes que o corroborem, impõe-se acolher a nulidade das provas dele derivadas e manter a absolvição do paciente, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas e, diante da ausência de elementos independentes suficientes, a consequente absolvição do paciente