REsp 2203147 - ACORDAO

REsp 2203147 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é prova inválida e, inexistindo outras provas idôneas e judicializadas que corroborem a autoria, não há suporte probatório mínimo para sustentar a pronúncia ou nova submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente/acusado: David Franklin dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia/despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Inválida, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia/despronúncia Tribunal Do Júri Prova Inválida Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

David Franklin dos Santos

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para fundamentar a pronúncia e eventual condenação
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o exame de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é prova inválida e, inexistindo outras provas idôneas e judicializadas que corroborem a autoria, não há suporte probatório mínimo para sustentar a pronúncia ou nova submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas
  • Manter a decisão que despronunciou o acusado David Franklin dos Santos