HC 932956 - ACORDAO

HC 932956 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de outras provas independentes e idôneas de autoria, não pode servir de lastro para condenação, o que impõe a manutenção da absolvição estendida ao corréu; a confirmação posterior em juízo não convalida o ato viciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: DIEGO PEREIRA CONSTANTI NO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Inválida, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Inválida Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DIEGO PEREIRA CONSTANTI NO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode ser considerado válido para fundamentar condenação penal
  2. 2 Se a confirmação posterior em juízo do reconhecimento fotográfico convalida eventual vício formal praticado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de outras provas independentes e idôneas de autoria, não pode servir de lastro para condenação, o que impõe a manutenção da absolvição estendida ao corréu; a confirmação posterior em juízo não convalida o ato viciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que estendeu os efeitos para absolver o corréu DIEGO PEREIRA CONSTANTI NO