AREsp 3021551 - DECISAO

AREsp 3021551 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou entendimento consolidado desta Corte ao considerar inválido, para fins condenatórios, o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP quando não há corroboração por provas autônomas; além disso, a alegação de existência de provas independentes exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: WEVERSON GUIMARAES ALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Princípio in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Princípio in Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WEVERSON GUIMARAES ALVES MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência ou não de provas independentes capazes de sustentar condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou entendimento consolidado desta Corte ao considerar inválido, para fins condenatórios, o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP quando não há corroboração por provas autônomas; além disso, a alegação de existência de provas independentes exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.