HC 980114 - ACORDAO

HC 980114 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prova independente e idônea a corroborá-lo; o reconhecimento fotográfico isolado é insuficiente para sustentar condenação, devendo prevalecer a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP implica na nulidade do reconhecimento fotográfico mesmo quando ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prova independente e idônea a corroborá-lo; o reconhecimento fotográfico isolado é insuficiente para sustentar condenação, devendo prevalecer a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e concedeu de ofício a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA (art. 386, VII, do CPP).