REsp 2111687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância do art. 226 do CPP e não corroborado por outros elementos de prova, não autoriza a condenação, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83 e não cabe conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Isolada, Súmula 83 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Isolada Súmula 83 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DIOGO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades legais e sem corroboração por outros elementos de prova, pode servir como fundamento para condenação criminal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância do art. 226 do CPP e não corroborado por outros elementos de prova, não autoriza a condenação, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83 e não cabe conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.