AREsp 2917412 - ACORDAO

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O reconhecimento fotográfico não foi a única prova e foi corroborado por outras provas nos autos, de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não autoriza a absolvição; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado, e a matéria não supera o óbice da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO OURIVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional Inicial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Regime Prisional Inicial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCELO APARECIDO OURIVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, quando corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação
  2. 2 Se a fixação de regime prisional inicial mais gravoso foi justificada pela reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico não foi a única prova e foi corroborado por outras provas nos autos, de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não autoriza a absolvição; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado, e a matéria não supera o óbice da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial