REsp 2172968 - ACORDAO

REsp 2172968 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque, mesmo admitindo irregularidade do reconhecimento fotográfico, existia conjunto probatório independente e suficiente (relatos das vítimas, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva em poder do agravante) que sustentou a autoria, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: JHONY PAIN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Não Provida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Apreensão De Bem Subtraído, Tema 1.258/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Apreensão De Bem Subtraído Tema 1.258/stj

Case Brief

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Parties

JHONY PAIN RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de provas independentes para sustentar condenação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque, mesmo admitindo irregularidade do reconhecimento fotográfico, existia conjunto probatório independente e suficiente (relatos das vítimas, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva em poder do agravante) que sustentou a autoria, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental