HC 1059813 - DECISAO

HC 1059813 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação das instâncias de origem e não se constatou ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido e a sentença indicaram existência de provas independentes (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial das imagens, depoimentos e coincidência das vestimentas e faixa na perna) capazes de corroborar a autoria, afastando a tese de condenação fundada apenas em reconhecimento fotográfico viciado.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.424958-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Câmera De Segurança, Perícia, Revisão Da Condenação
Processual Penal Furto Reconhecimento Fotográfico Câmera De Segurança Perícia Revisão Da Condenação

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Parties

PAULO FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.424958-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico policial e seus vícios
  3. 3 Existência de provas independentes que corroborem autoria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação das instâncias de origem e não se constatou ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido e a sentença indicaram existência de provas independentes (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial das imagens, depoimentos e coincidência das vestimentas e faixa na perna) capazes de corroborar a autoria, afastando a tese de condenação fundada apenas em reconhecimento fotográfico viciado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.