AREsp 1812481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação quando esta se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e em prova insuficiente, motivando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MARINA VINHAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima/testemunha: Marcus Campelo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Prova Testemunhal, Art. 226 CPP, Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Impugnação Específica Prova Testemunhal Art. 226 CPP Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação

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Parties

MARINA VINHAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Marcus Campelo Martins

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Validade e regularidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência probatória para condenação quando lastreada somente em reconhecimento fotográfico e indícios de antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação quando esta se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e em prova insuficiente, motivando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.