AREsp 1722914 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundaram a condenação em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, marcado por irregularidades, e na palavra da vítima, que apresenta contradições objetivas, além de depoimento policial que apenas corroborou a versão da vítima; tais elementos não se mostram idôneos e suficientes para sustentar a condenação, de modo que, verificando-se a insuficiência da fundamentação jurídica sem reexaminar as provas (distinto do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: ITALO PATRICK PEREIRA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o Agravante nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo, Autoria Delitiva
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência De Provas Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ITALO PATRICK PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Contradições no depoimento da vítima e sua capacidade identificatória
  3. 3 Se a fundamentação das instâncias ordinárias é juridicamente idônea sem reexame de provas (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram a condenação em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, marcado por irregularidades, e na palavra da vítima, que apresenta contradições objetivas, além de depoimento policial que apenas corroborou a versão da vítima; tais elementos não se mostram idôneos e suficientes para sustentar a condenação, de modo que, verificando-se a insuficiência da fundamentação jurídica sem reexaminar as provas (distinto do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o Agravante nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial