AREsp 2589931 - DECISAO

AREsp 2589931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial quando há provas independentes que amparam a condenação (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MATHEUS GUILHERME BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUILHERME BRITO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226, II, do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos fundamentos do art. 621 do CPP em sede de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial quando há provas independentes que amparam a condenação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.