HC 868723 - ACORDAO

HC 868723 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, em análise de ofício, concedeu-se a ordem para retirar da dosimetria a majoração relativa à valoração negativa da personalidade, pois tal agravamento se apoiou em certidões criminais sem trânsito em julgado; quanto ao reconhecimento fotográfico, sua irregularidade formal não ensejou nulidade quando corroborado por outros elementos probatórios colhidos em juízo sob o crivo do contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar da pena-base a majoração relativa à personalidade e fixar a pena conforme fundamentado no voto.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Eventual erro na dosimetria da pena e valoração negativa da personalidade do réu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, em análise de ofício, concedeu-se a ordem para retirar da dosimetria a majoração relativa à valoração negativa da personalidade, pois tal agravamento se apoiou em certidões criminais sem trânsito em julgado; quanto ao reconhecimento fotográfico, sua irregularidade formal não ensejou nulidade quando corroborado por outros elementos probatórios colhidos em juízo sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar da pena-base a majoração relativa à personalidade e fixar a pena conforme fundamentado no voto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder, de ofício, a ordem para decotar da pena-base a majoração relativa à personalidade, estabelecendo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.