HC 952557 - ACORDAO

HC 952557 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha formalidades previstas no art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria foi comprovada por outras provas idôneas e independentes produzidas em juízo (confirmação em audiência, prisão em flagrante com pertences da vítima), de modo que a anulação dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON WILLIAM EVANGELISTA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Corroborativas, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Corroborativas Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILLIAM EVANGELISTA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida a condenação quando existem outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha formalidades previstas no art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria foi comprovada por outras provas idôneas e independentes produzidas em juízo (confirmação em audiência, prisão em flagrante com pertences da vítima), de modo que a anulação dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.