HC 918284 - ACORDAO

HC 918284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento tardio da nulidade do reconhecimento fotográfico está fulminado pela preclusão em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado (mais de 9 anos) e porque a tese não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de apreciá-la pela primeira vez sem causar supressão de instância.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Preclusão Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico, alegada como absoluta, pode ser reconhecida após o trânsito em julgado em face da preclusão
  2. 2 Se a tese de nulidade pode ser examinada pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça, sem apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento tardio da nulidade do reconhecimento fotográfico está fulminado pela preclusão em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado (mais de 9 anos) e porque a tese não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de apreciá-la pela primeira vez sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.