HC 955271 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido para fundamentar condenação quando não há outras provas seguras de autoria; diante da ausência de provas independentes e da inobservância do procedimento legal, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, beneficiando o réu.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: João Batista da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

João Batista da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode servir de base para condenação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.