RHC 194833 - ACORDAO

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Recurso não provido porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia e porque a identificação por imagens de vídeo de pessoa previamente conhecida não configura reconhecimento fotográfico sujeito ao art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Identificação Por Imagens De Vídeo
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Identificação Por Imagens De Vídeo

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Parties

JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, ensejar o trancamento da ação penal?
  2. 2 A identificação a partir de imagens de vídeo de pessoa previamente conhecida das testemunhas configura reconhecimento fotográfico sujeito ao art. 226 do CPP?

Ratio Decidendi

Recurso não provido porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia e porque a identificação por imagens de vídeo de pessoa previamente conhecida não configura reconhecimento fotográfico sujeito ao art. 226 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.