AREsp 2785213 - DECISAO

AREsp 2785213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de convicção independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que a apreciação da pretensão absolutória demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS PRADO RIBEIRO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Imagens De Vigilância
Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 7/stj Prova Testemunhal Imagens De Vigilância

Case Brief

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Parties

LUCAS PRADO RIBEIRO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando lastreada em outras provas independentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de convicção independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que a apreciação da pretensão absolutória demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conheço do recurso especial