HC 984927 - ACORDAO

HC 984927 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e contamina as provas dele derivadas; sendo o reconhecimento prova irrepetível, seu vício não se convalida por diligências posteriores, e, na ausência de provas independentes e suficientes para comprovar autoria,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Denys
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Provas Derivadas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Nulidade Processual Provas Derivadas Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Denys

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é nulo e se tal nulidade contamina as provas derivadas.
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação, e quando é cabível em razão de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e contamina as provas dele derivadas; sendo o reconhecimento prova irrepetível, seu vício não se convalida por diligências posteriores, e, na ausência de provas independentes e suficientes para comprovar autoria, impõe-se a absolvição do paciente; diante de flagrante ilegalidade, o habeas corpus pode ser concedido para sanar a lesão à liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a absolvição do paciente