HC 1022121 - ACORDAO

HC 1022121 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico, por si só, não demonstra ilegalidade manifesta apta a trancar a ação penal ou revogar a prisão preventiva quando a custódia está fundamentada em outros elementos probatórios idôneos e autônomos; além disso, o reexame fático-probatório aprofundado é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL LIMA DOS SANTOS; Vítima: ERIC MOREIRA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Prova Indiciária, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Prova Indiciária Medidas Cautelares

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Parties

ARTHUR GABRIEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

ERIC MOREIRA DE FIGUEIREDO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP é suficiente para revogar a prisão preventiva quando há outros indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico, por si só, não demonstra ilegalidade manifesta apta a trancar a ação penal ou revogar a prisão preventiva quando a custódia está fundamentada em outros elementos probatórios idôneos e autônomos; além disso, o reexame fático-probatório aprofundado é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus