HC 1036254 - ACORDAO

HC 1036254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido: a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, em si, nulidade absoluta quando o conjunto probatório comporta exame ulterior; a absolvição sumária foi prematura pela ausência de oitiva da vítima e de fase instrutória completa; e o STJ não pode, na via estreita do agravo regimental/habeas corpus, revolver o material fático-probatório ou analisar provas cuja apreciação não foi feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Paciente: ROSTAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Absolvição Sumária, Devido Processo Legal, Instrução Criminal, Valoração De Provas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Absolvição Sumária Devido Processo Legal Instrução Criminal Valoração De Provas Supressão De Instância

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Parties

ROSTAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial implica nulidade absoluta e impede o prosseguimento da instrução criminal
  2. 2 Se a absolvição sumária foi prematura pela ausência de oitiva da vítima e de abertura de prazo para alegações finais
  3. 3 Se é cabível, na via do habeas corpus/agravo regimental, o reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de depoimentos de policiais, sob pena de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido: a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, em si, nulidade absoluta quando o conjunto probatório comporta exame ulterior; a absolvição sumária foi prematura pela ausência de oitiva da vítima e de fase instrutória completa; e o STJ não pode, na via estreita do agravo regimental/habeas corpus, revolver o material fático-probatório ou analisar provas cuja apreciação não foi feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal com audiência de instrução e oitiva da vítima