AREsp 3021551 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não pode, por si só, fundamentar condenação criminal sem respaldo em outras provas independentes; a verificação da existência de tais provas implicaria reexame fático-probatório, vedado na presente instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com o Tema 1.258 do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ACUSADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem provas independentes, pode fundamentar condenação criminal
  2. 2 Se a alegação de existência de provas independentes pode ser analisada sem incorrer em reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve omissão susceptible de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não pode, por si só, fundamentar condenação criminal sem respaldo em outras provas independentes; a verificação da existência de tais provas implicaria reexame fático-probatório, vedado na presente instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com o Tema 1.258 do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.