REsp 2251209 - ACORDAO

REsp 2251209 - ACORDAO

Mesmo admitindo, em tese, a irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial, remanescem nos autos provas independentes e autônomas, produzidas sob o crivo do contraditório (boletim de ocorrência, laudos periciais, relatórios de investigação, depoimentos em juízo e imagens extraídas de celular apreendido em poder do corréu) suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do roubo majorado, pelo que a inobservância do art. 226 do CPP não conduz à absolvição nem torna determinante a ilicitude da prova.

Parties
Agravante: JONATHAN CAPISTRANO DA ROSA; Corréu: LUIS FERNANDO JESUS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Insuficiência Probatória Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JONATHAN CAPISTRANO DA ROSA

Agravante

LUIS FERNANDO JESUS CORDEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial, por suposta inobservância do art. 226 do CPP, torna ilícita a prova e impede a manutenção da condenação diante da existência de outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório.

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo, em tese, a irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial, remanescem nos autos provas independentes e autônomas, produzidas sob o crivo do contraditório (boletim de ocorrência, laudos periciais, relatórios de investigação, depoimentos em juízo e imagens extraídas de celular apreendido em poder do corréu) suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do roubo majorado, pelo que a inobservância do art. 226 do CPP não conduz à absolvição nem torna determinante a ilicitude da prova.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, preservando o decreto condenatório pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.