RHC 234340 - ACORDAO

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Havendo outros elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico que, ainda que preliminares, vinculam o agravante ao fato narrado, a eventual nulidade do ato de reconhecimento não demonstra, por si só, flagrante ausência de justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar exaustivamente o acervo probatório.

Parties
Agravante: EDILSON DOS SANTOS COSTA; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; confirmada a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa Para Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 1.258/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Para Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tema 1.258/stj

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Parties

EDILSON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, tida pela defesa como única prova de autoria, implica ausência de justa causa e contaminação de todos os demais elementos investigativos, justificando o trancamento da ação penal
  2. 2 Se, diante da existência de outros indícios independentes do reconhecimento fotográfico, é possível o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se a via do habeas corpus e de seu agravo regimental comporta exame aprofundado da suficiência e da credibilidade do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Havendo outros elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico que, ainda que preliminares, vinculam o agravante ao fato narrado, a eventual nulidade do ato de reconhecimento não demonstra, por si só, flagrante ausência de justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar exaustivamente o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; confirmada a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Orders

  • Confirmar a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal