HC 867777 - ACORDAO

HC 867777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório: houve confirmação em juízo pela vítima sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, depoimentos policiais e prisão do paciente com produtos do crime e o veículo empregado no delito localizado defronte ao local de detenção, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem hipótese de aplicação da nulidade absoluta decorrente da inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ EDINALDO BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo, Nulidade Da Prova
PENAL PROCESSO PENAL Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Nulidade Da Prova

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Parties

JOSÉ EDINALDO BRITO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em sede policial, sem observância do art. 226 do CPP, torna inválida a prova de reconhecimento
  2. 2 Se o reconhecimento extrajudicial constitui prova suficiente quando corroborado por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório: houve confirmação em juízo pela vítima sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, depoimentos policiais e prisão do paciente com produtos do crime e o veículo empregado no delito localizado defronte ao local de detenção, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem hipótese de aplicação da nulidade absoluta decorrente da inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental