AREsp 2811202 - ACORDAO
Havendo provas independentes que corroboram a autoria (identificação prévia da vítima, tentativa de venda do bem subtraído e prisão em flagrante com a res furtiva), a condenação pode ser mantida mesmo se o reconhecimento fotográfico for considerado ilegal; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.
- Parties
- Recorrente: WACKSON HENEKENNE SANTOS FURTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico Ilegal, Provas Independentes, Súmula N. 7/stj, Autoria Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WACKSON HENEKENNE SANTOS FURTADO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Pode a condenação ser mantida com base em provas independentes de reconhecimento fotográfico considerado ilegal?
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório.
Ratio Decidendi
Havendo provas independentes que corroboram a autoria (identificação prévia da vítima, tentativa de venda do bem subtraído e prisão em flagrante com a res furtiva), a condenação pode ser mantida mesmo se o reconhecimento fotográfico for considerado ilegal; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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